Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004093
Data do Acordão:12/09/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
RELOGIOS CONTRASTADOS
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
Sumário:Não se encontrando em circulação os relogios considerados como em regime de contrabando por em uso pessoal de seus donos, e de haver-se como insubsistente o auto levantado por suspeita.
Nº Convencional:JSTA00024141
Nº do Documento:SA419641209004093
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PINHEIRO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG851
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART174.
RGA41 ART404 A.