Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O regime de arguição de nulidade de um Acórdão proferido em apelação, mesmo quando a parte deseja ver apreciadas exclusivamente nulidades processuais e tem dúvidas sobre a verificação de pressupostos para ser admitido recurso de revista, decorre dos artigos 668.º n.º 4 e 670.º do CPC, na redacção do DL 303/2007 de forma que não suscita dificuldades interpretativas acima do comum, pelo que não se justifica admitir, a este propósito, revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14622
Nº do Documento:SA1201209260869
Data de Entrada:08/01/2012
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: