Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006735
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Ha oposição entre dois acordãos quando se decide, num e noutro, de modo diferente sobre a mesma questão fundamental de direito.*
Nº Convencional:JSTA00020687
Nº do Documento:SA119650507006735
Recorrente:COLAÇO , ABEL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6735 - AC 1 SECÇÃO PROC6437.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Referências Internacionais:CONV GENEBRA ART54.