Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0116/04 |
| Data do Acordão: | 10/06/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA. MÉTODO PRO RATA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. FUNDO SOCIAL EUROPEU. |
| Sumário: | No método pro rata, consagrado no art.º 23°, n.º 4 do CIVA, incluem-se no denominador respectivo, as operações não só isentas mas também "fora do campo (de incidência) do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento". |
| Nº Convencional: | JSTA00061638 |
| Nº do Documento: | SA2200410060116 |
| Data de Entrada: | 02/02/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CENTRO PORTUGUÊS DE DESIGN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART3 ART5 ART12 ART23. |
| Aditamento: | |