Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013209
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos em incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001995
Nº do Documento:SAP19821124013209
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:UCP 1 DE MAIO (AVIS) SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1099
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR4.
CADM40 ART839 PAR3 N1 ART861.
CONST76 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15404 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14469 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14667 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15117 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15400 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15419 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC12999 DE 1982/05/05.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG373.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG63.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG85.