Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0263/09 |
| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA CONCEITO JURÍDICO TAXA BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL |
| Sumário: | O conceito de bomba abastecedora de combustível para efeito da incidência da taxa prevista no artigo 1.º, alínea l) do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (redacção do DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro), pela emissão da licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, corresponde ao de mangueira abastecedora enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00065820 |
| Nº do Documento: | SA2200906170263 |
| Data de Entrada: | 03/09/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 13/71 DE 1971/01/23 ART15 N1 L. DL 25/2004 DE 2004/01/24. DL 246/92 DE 1992/10/30 ART2 B. |
| Aditamento: | |