Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
CONCEITO JURÍDICO
TAXA
BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL
Sumário:O conceito de bomba abastecedora de combustível para efeito da incidência da taxa prevista no artigo 1.º, alínea l) do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (redacção do DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro), pela emissão da licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, corresponde ao de mangueira abastecedora enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel.
Nº Convencional:JSTA00065820
Nº do Documento:SA2200906170263
Data de Entrada:03/09/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART15 N1 L.
DL 25/2004 DE 2004/01/24.
DL 246/92 DE 1992/10/30 ART2 B.
Aditamento: