Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006253
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AVISO
ABERTURA DE VAGA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PUBLICAÇÃO
ESCOLA
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - O aviso de que se encontram abertas vagas não envolve um acto que seja constitutivo de direitos para os eventuais concorrentes, podendo ser publicado quando se considere oportuno, tendo em vista a conveniencia do serviço.
II - Nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 151 do Decreto-Lei n. 37029, de 25 de Agosto de 1948, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 10 do Decreto n. 41177, de 8 de Julho de 1957, so podem ser admitidos ao concurso funcionarios com mais de dois anos de serviço na escola a cujo quadro pertençam.
Nº Convencional:JSTA00025003
Nº do Documento:SA119621214006253
Data de Entrada:10/25/1961
Recorrente:CAROLINO , ALVARO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1962
Página:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961/09/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37029 DE 1948/08/25 ART153.
EDF43 ART11 N6.
D 42807 DE 1960/01/14 ARTUNICO.
DL 37029 DE 1948/08/25 NA REDACÇÃO DO D 41177 DE 1957/07/08 ART151 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/28 IN COL OF VXVIII PAG252.