Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017995
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUBSIDIO DE DESEMPREGO
DESALOJADO
SITUAÇÃO DE CARENCIA ECONOMICA
Sumário:Não e incompativel com o recebimento do subsidio de desemprego a existencia de rendimentos que se situem dentro dos limites estabelecidos pelas als. a) e b) do n. 1 do art. 4 e als. a) dos ns. 1 dos arts.
12 e 15 do Dec-Lei 183/77 e n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 259/77.
Nº Convencional:JSTA00003277
Nº do Documento:SA119841018017995
Data de Entrada:10/22/1982
Recorrente:MANSO , MARIA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1982/05/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 496-A/76 DE 1976/06/26 ART4 ART5.
DL 259/77 DE 1977/06/21 ART2 ART4 ART5 ART20.
DL 183/77 DE 1977/05/05 ART1 N1 ART4 N1 ART7 ART10 ART12 N1 A ART13 N1 A ART19.
DL 169-D/75 DE 1975/03/31 ART3 N1.