Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003399 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | INCENTIVO FISCAL PROJECTO DE INVESTIMENTO |
| Sumário: | A art. 5 do Dec-Lei 194/80, de 19-6, na medida em que alude a "proposta de aplicação" e não a aplicação propriamente dita, revela que um projecto de investimento so e beneficiavel de incentivos se ainda for efectivamente projecto e não ja uma aplicação verificada de recursos consubstanciada em operações de investimentos ja realizadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00012173 |
| Nº do Documento: | SA219871021003399 |
| Data de Entrada: | 06/28/1985 |
| Recorrente: | REFRIGERANTES CRISTALINA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/04/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A. DL 132/83 DE 1983/03/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC18804 DE 1984/05/31. |