Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021537
Data do Acordão:09/24/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IRC.
DERRAMA.
Sumário:A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC.
Nº Convencional:JSTA00052342
Nº do Documento:SA219970924021537
Data de Entrada:02/19/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SAPYU-SOC AGRO PECUÁRIA JOÃO URBANO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/01 PROC16975.; AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/04/30 PROC21267.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG34.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1991 VOLI PAG63.
SOAREZ MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1993 PAG204 PAG453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1984 VOLI PAG271 PAG376.
Aditamento: