Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010648
Data do Acordão:11/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:I - A impugnação judicial so pode ter por fundamento os factos descritos no art. 5 do Cod. Proc. Cont. e Impostos.
II - E o processo de transgressão e não o de impugnação judicial o meio idoneo para se discutir o periodo abrangido pela amnistia das infracções fiscais.
Nº Convencional:JSTA00024921
Nº do Documento:SA219891115010648
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:TRANSTAGUS-EMP DE TRANSPORTES DE AREIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
L 17/82 DE 1982/07/02.