Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010648 |
| Data do Acordão: | 11/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
| Sumário: | I - A impugnação judicial so pode ter por fundamento os factos descritos no art. 5 do Cod. Proc. Cont. e Impostos. II - E o processo de transgressão e não o de impugnação judicial o meio idoneo para se discutir o periodo abrangido pela amnistia das infracções fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024921 |
| Nº do Documento: | SA219891115010648 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | TRANSTAGUS-EMP DE TRANSPORTES DE AREIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1198 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. L 17/82 DE 1982/07/02. |