Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
RATIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - Quando se colocarem dúvidas sobre o conteúdo e alcance de um acto administrativo as mesmas devem ser dissipadas não só pela estrita exegese do seu texto mas também, e sobretudo, pelo sentido que dele se retira e pela análise do modo como a ele se chegou .
III - Deste modo, se, constatada a prática de uma ilegalidade, o Júri, de motu próprio, se voltar a reunir e ficar a constar da acta dessa reunião que aquele procedeu a uma nova votação e que nesta foram aprovadas por unanimidade as decisões que estavam feridas de ilegalidade isso significa que se quis praticar um novo acto e não ratificar o anterior.
IV - A " divulgação atempada" do sistema de classificação final a utilizar, referida no art. 5.º/1, al. c) do DL 498/88, deve, em princípio, ser contemporânea dos métodos de selecçâo referidos na mesma norma, mas, se o não for, deve sempre preceder o termo do prazo para a apresentação de candidaturas.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N1 ART5 N1 C ART16 H ART25.
E OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG664.
