Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/13.1BEAVR
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de auto-estrada.
Nº Convencional:JSTA000P28593
Nº do Documento:SA1202111250103/13
Data de Entrada:11/15/2021
Recorrente:AEDL-AUTO-ESTRADAS DO DOURO LITORAL, S.A., NO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO DIGNÍSSIMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: