Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0103/13.1BEAVR |
| Data do Acordão: | 11/25/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de auto-estrada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28593 |
| Nº do Documento: | SA1202111250103/13 |
| Data de Entrada: | 11/15/2021 |
| Recorrente: | AEDL-AUTO-ESTRADAS DO DOURO LITORAL, S.A., NO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO DIGNÍSSIMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |