Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PODER DISCRICIONÁRIO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
DESVIO DE PODER
Proc. Civil só se verifica quando o juiz conhece de questões que não lhe foram suscitadas pelas partes, o que não acontece quando para conhecer de uma questão suscitada refere argumentos que consubstanciam uma situação fora do âmbito do direito aplicável.
II - O vício de desvio de poder é o que afecta o acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários.
III - Os presidentes das Câmaras Municipais não exercem poderes discricionários ao ordenar a demolição e desocupação de construções não licenciadas quando as mesmas não possam vir a ser licenciadas por incompatibilidade de tais construções com os planos de urbanização aprovados para aquele local onde vai ser construída uma via de comunicação.
RGEU51 ART165.
LOSTA56 ART19.
