Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
II - Esta presunção ou ficção legal cessa, no entanto, sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado, pois a notificação sendo elemento externo e posterior ao acto não afecta a sua existência ou perfeição, mas tão só a sua eficácia ou oponibilidade para com o destinatário.
III - Daí que interposto recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito quando já a Administração proferira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado, tal recurso careça de objecto.
IV - No circunstancialismo referido em III não é admissível legalmente - nº 1 do art. 51º da LPTA - substituir o objecto do recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito pelo indeferimento expresso, já que não se substitui o que não existe. Tal substituição só é possível se o indeferimento expresso tiver sido proferido na pendência do recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito, desde que o recorrente o requeira no prazo de um mês a contar da notificação ou publicação do acto expresso, podendo então invocar novos fundamentos.
CPA91 ART109 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART39 N1.
