Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Deste modo, não pode ser admitido o recurso em que o recorrente se limita a discordar da decisão recorrida, como se de um recurso ordinário se tratasse, sem invocar nem provar verificação dos requisitos consagrados naquele preceito.
