| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0413/09 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | PROCESSAMENTO DE ABONOS
VENCIMENTO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LEI INTERPRETATIVA
ACTO INVÁLIDO |
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| Sumário: | I - Constitui acto administrativo revogatório de actos de concessão e processamento de abonos o envio ao interessado pelo chefe hierárquico do serviço responsável por aquele processamento de um ofício acompanhado de guias de reposição de quantias «abonadas a mais», com informação sobre a cominação legal respectiva (complementado com posterior informação sobre os motivos, de facto e de direito, que presidiam a tal reposição).
II - O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066344 |
| Nº do Documento: | SA1201003170413 |
| Data de Entrada: | 04/14/2009 |
| Recorrente: | SEA DO MJ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART68 ART100 ART101 ART141 N1.
CPC96 ART684-A.
DL 155/92 DE 1992/07/28 NA REDACÇÃO DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40 N3.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART14.
DL 104/80 DE 1980/05/10 ART1.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17.; AC STAPLENO PROC39392 DE 1996/01/20.; AS STAPLENO PROC40276 DE 1998/04/20.; AC STA PROC1212/06 DE 2008/06/05.; AC STA PROC30163 DE 1996/03/22.; AC STA PROC36194 DE 1998/03/17.; AC STA PROC33318 DE 1994/11/22.; AC STA PROC39403 DE 1996/05/14.; AC STA PROC86/07 DE 2007/10/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 20/96 DE 1996/10/15 IN DR IIS DE 1996/11/07 PAG15512. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG532.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG471. |
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| Aditamento: | |
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