Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0451/04.1BELRS
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é legítimo ao TCA apreciar novamente a Matéria de Facto dada como provada numa Sentença transitada em julgado, passando a dá-la como não provada e, por via disso, indeferindo a atribuição à recorrente de verbas indemnizatórias a que se julga com direito.
Nº Convencional:JSTA000P31731
Nº do Documento:SA1202312200451/04
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: