Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004907 |
| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DELITO FISCAL TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do paragrafo unico do artigo 27 do Contencioso Aduaneiro, o prazo de prescrição do procedimento corre desde o dia em que foi praticada a infracção e so e interrompido por acto que constitua procedimento contra o arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00014671 |
| Nº do Documento: | SA219740206004907 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | J C RODRIGUES & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 83 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART27 ART27 PARUNICO. |