Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047824
Data do Acordão:10/04/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
NULIDADE.
Sumário:É nulo, nos termos previstos no art. 133°/2/d) do CPA, por conter um zona de ininteligibilidade de conteúdo, o acto administrativo que defere parcialmente o pedido de reversão relativo a terreno expropriado integralmente ocupado por um prédio nele construído, sem que se compreenda se confere ao expropriado o direito a uma parcela a destacar ou uma mera quota ideal indivisa em compropriedade.
Nº Convencional:JSTA00062478
Nº do Documento:SA120051004047824
Data de Entrada:06/11/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DE 2001/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 D.
Aditamento: