Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010610
Data do Acordão:11/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
FACTO TRIBUTARIO
MUTUO
JUROS
Sumário:I - Provado em processo de impugnação judicial, por qualquer dos dois meios a que se refere o paragrafo
2 do art. 14 do C.I. Capitais que determinados mutuos não venceram nem dão direito a percepção de juros, verifica-se a inexistencia de facto tributario.
II - Não invalida tal conclusão, a circunstancia de a data da propositura da impugnação ainda não estar finda a acção declarativa posta no tribunal comum.
Nº Convencional:JSTA00024914
Nº do Documento:SA219891108010610
Data de Entrada:05/24/1989
Recorrente:MAGALHÃES , LIDIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1169
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART14 PAR2.