Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
ACÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Terá, por isso, o Tribunal que proceder a uma apreciação concreta e rigorosa dos factos alegados pelas partes, a fim de estabelecer, caso a caso, se a interposição de recurso e uma diligente conduta processual, nela se incluindo a utilização dos demais meios processuais, os evitaria, ou seja, a existência de um nexo de causalidade entre a falta de interposição de recurso e a ocorrência dos danos alegados.
III - O preceito aplicado nos moldes apontados nas conclusões anteriores não é inconstitucional, pois que a Constituição estabeleceu, nos números 4 e 5 do seu artigo 268.º, dois meios distintos de acesso à via judiciária, a ser usados não de acordo com a opção dos interessados, mas nos moldes estabelecidos pelo legislador ordinário, sendo certo que a previsão da 2ª parte do referido art.º 7.º também não põe em causa o direito da tutela efectiva dos interessados, na medida em que não os impede de pedir indemnização, através de acção, quando a não poderiam obter através dos meios de impugnação contenciosa.
CONST97 ART268 N4 N5.
