Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008824
Data do Acordão:01/11/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que venha a ser interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo
51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a contar da data do conhecimento oficial do acto administrativo recorrido.
Nº Convencional:JSTA00015494
Nº do Documento:SA119730111008824
Data de Entrada:10/28/1972
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1972/03/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CON - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1347.