Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017013
Data do Acordão:02/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LETRA DE FAVOR
DESCONTO
SUPRIMENTOS
Sumário:O financiamento feito a uma sociedade comercial atraves de desconto de letras subscritas por favor de um dos seus socios e por este pagas no vencimento não se traduz em emprestimos ou abonos feitos pelo socio a sociedade, pelo que não ha lugar ao pagamento de imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00014715
Nº do Documento:SA219740227017013
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE LANIFICIOS DE ARRENTELA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:250
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:LULL ART43 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16169 DE 1970/11/25.