Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021344
Data do Acordão:10/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:APOSENTAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido o recurso interposto para alem do prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00015161
Nº do Documento:SA119851010021344
Data de Entrada:08/31/1984
Recorrente:SILVA , VICTOR
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N2 ART57 PAR4.
CPC67 ART144 N3.
EA72 ART37 N2 A ART47 N1 B ART97 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART2 N1.
DL 214/83 DE 1983/05/25 ART8.
DL 61/84 DE 1984/02/24.
LPTA85 ART24 B.