Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021344 |
| Data do Acordão: | 10/10/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Tendo sido o recurso interposto para alem do prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00015161 |
| Nº do Documento: | SA119851010021344 |
| Data de Entrada: | 08/31/1984 |
| Recorrente: | SILVA , VICTOR |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N2 ART57 PAR4. CPC67 ART144 N3. EA72 ART37 N2 A ART47 N1 B ART97 ART103. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART2 N1. DL 214/83 DE 1983/05/25 ART8. DL 61/84 DE 1984/02/24. LPTA85 ART24 B. |