Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021065 |
| Data do Acordão: | 01/31/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Ha ilegal interposição de um recurso, que, por isso, deve ser rejeitado, relativamente a uma petição apresentada directamente no tribunal, muito embora o recorrente tenha apresentado uma outra perante a autoridade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00011958 |
| Nº do Documento: | SA119850131021065 |
| Data de Entrada: | 06/22/1984 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1984/04/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |