Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMALIDADE
PLENO DA SECÇÃO
JULGAMENTO IMPLÍCITO
PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
INFLAÇÃO
DEPRECIAÇÃO DA MOEDA
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
Pleno da Secção de Contencioso Administrativo.
II - No recurso por oposição de julgados, as asserções antagónicas têm de ser ambas expressas, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro.
III - Deve ser julgado findo recurso por oposição de julgados se, quanto à primeira questão suscitada (admissibilidade de a ampliação do pedido por correcção monetária abarcar o período entre a ocorrência do dano e a proposição da acção), o acórdão fundamento não tiver emitido pronúncia expressa, e a segunda questão suscitada (possibilidade de o aumento do valor de parcelas indemnizatórias dar lugar a ultrapassagem do valor global do pedido ampliado) nem sequer ter sido equacionada pelo acórdão recorrido, que, assim, sobre ela não emitiu pronúncia expressa.
IV - A eventualidade de o acórdão recorrido ter, em concreto, condenado os réus em montante superior ao valor global do pedido ampliado poderá ter constituído nulidade de decisão, que os réus deveriam ter arguido (art. 668, ns.
1, alínea e), e 3, do CPC, por força dos arts. 716, n. 1, do mesmo Código e 102 da LPTA), sob pena de sanação, mas não vale como pronúncia expressa no sentido da admissibilidade jurídica da condenação ultra petitum, em oposição a pronúncia expressa, em sentido contrário, contida no acórdão fundamento.
ETAF84 ART24 B ART25 N2.
LPTA85 ART102.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART4 N2 ART16 N1 ART17 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DA L 6/96 DE 1996/02/29 ART16 N1.
L 6/96 DE 1996/02/29 ART1.
CPC61 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART678 N4 ART732-A ART732-B.
CCIV66 ART2 ART562 ART566 N2.
