Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO DA PROVA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II - Estando subjacente aos quesitos em causa a mesma factualidade, nada obsta que a fundamentação se refira globalmente a todos eles, sem necessidade da sua individualização.
III - A exigência da análise crítica das provas a que se refere o art.º 653º, nº 2, do CPC tem em vista que o Tribunal objective suficientemente as razões porque relevaram os meios de prova a que atendeu para fundamentar a decisão.
IV - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
V - Por força da presunção legal de culpa estabelecida no artigo 493º nº 1 do Código Civil, aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito de gestão pública, não terá o A. que provar a culpa funcional do R.
CC ART493 N1.
