Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
REGULAMENTO DE CONCURSO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
II - Assim, não sendo uma condição de preferência, a sua previsão e operacionalidade, não viola nem o art.º 2, n.º 2, da Lei n.º 29/86, nem o art.º 8 do DL 358/86, que o regulamentou.
III - Mas, também não viola o art.º 2, n.º 1 da Lei nem os art.ºs 6 e 7 do DL por se não tratar de um critério para apreciação das propostas que ali esteja proibido.
IV - Por regra, a violação dos princípios constitucionais só ocorre quando a Administração actua no exercício dos seus poderes discricionários. Ao exercitar poderes vinculados esses princípios consomem-se no princípio da legalidade.
V - A Câmara Municipal ao incluir a referida norma no regulamento do concurso actua no exercício dos seus poderes discricionários.
VI - O seu conteúdo não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da concorrência.
DL 358/86 DE 1986/10/27 ART6 ART7 ART8.
CONST97 ART13 ART81 ART242 ART266 ART296.
