| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013128 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/05/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JESUS COSTA |
| |
| Descritores: | PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O sistema da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, consagra a presunção de que os diplomas legais são distribuidos na data da sua publicação, ou seja, nas datas constantes dos DRs em que são inseridos;
II - Em caso de discrepância entre essas duas datas, os interessados podem ilidir a presunção de coincidência, provando a data da efectiva distribuição;
III - Neste caso, o diploma só é vinculativo a partir da data da efectiva distribuição;
IV - O DL n. 103-B/84, foi publicado no Suplemento do DR de 30 de Março de 1984, o qual só foi efectivamente distribuido em 2 de Abril de 1984;
V - Assim, e dado o disposto no seu art. 4, o diploma só entrou em vigor no dia 3 de Abril de 1984;
VI - Em consequência às mercadorias submetidas a despacho através de bilhetes numerados no dia 2 de Abril é aplicável o regime anterior ao DL n. 103-B/84. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033136 |
| Nº do Documento: | SA219910605013128 |
| Data de Entrada: | 12/05/1990 |
| Recorrente: | EUROPA-EQUIPAMENTOS-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 328 |
| Referência Publicação 1: | AD N372 ANOXXXI PAG1328 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1 N2 N3.
DL 103-B/84 DE 1984/03/30 ART4.
DL 54/83 DE 1983/02/01 ARTÚNICO.
DL 16/83 DE 1983/01/21 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1193.
AC STA DE 1983/12/14 IN AD N272 PAG1023.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1367. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1979/03/01 IN DR 124 IIS 1979/05/30. |
| |
| |
