Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034186
Data do Acordão:05/19/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ASILO
APOIO JUDICIÁRIO
REFUGIADO
Sumário:Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica.
Nº Convencional:JSTA00039939
Nº do Documento:SA119940519034186
Data de Entrada:03/15/1994
Recorrente:SYLLA , BABA
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/28 ART1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 ART14 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.