Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01112/09 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir recurso de revista excepcional no qual se suscita questão respeitante à relevância da propositura da acção de reconhecimento de direito na interrupção do prazo de prescrição de acção de indemnização (com fundamento em acto administrativo e em acto legislativo ilícito). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11131 |
| Nº do Documento: | SA12009111901112 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral