Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020381
Data do Acordão:10/23/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
LUCRO
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
PROVA LEGAL
Sumário:I - O erro no apuramento dos factos não pode constituir fundamento do recurso de revista, salvo se houver violação das normas de direito probatório referidas na parte final do n. 2 do art. 722 do C.P.Civil.
II - A incidência da contribuição industrial cobre o exercício da actividade comercial ou industrial, por natureza ou não, de que se distraiam lucros.
III - O lucro traduz-se no aumento do patromónio advindo para o agente por virtude de satisfazer as necessidades económicas do terceiro.
Nº Convencional:JSTA00045317
Nº do Documento:SA219961023020381
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART721 N2 ART722 N2.
CCI63 ART1.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART1 PARÚNICO.
DL 5/87 DE 1987/01/06.
CCOM888 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/12/22 IN AD N125 PAG669.
AC STA DE 1965/05/12 IN AP-DR 1966/03/01.
AC STA PROC13398 DE 1991/12/03.
AC STA PROC13529 DE 1992/02/26.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL SEPARATA DO BFDC VXLI PAG618.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA O LUCRO IN ESTUDOS VII COMEMORAÇÃO DO XX ANIVERSÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS PAG778.