Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01371/14 |
| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | DESPESAS JUDICIAIS AUTARCA REEMBOLSO |
| Sumário: | I - A decisão sobre o pagamento das despesas judiciais do autarca apenas deve ter lugar após a decisão final no processo judiciário, pois só nessa altura se pode aferir se estão verificados ou não os pressupostos da protecção judicial do autarca. II - Do dever de reembolso das despesas judiciais do autarca não decorre que elas tenham que ser pagas na sua integralidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00069785 |
| Nº do Documento: | SA12016063001371 |
| Data de Entrada: | 01/19/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | L 29/87 ART5 ART21. CRP ART13 ART20 ART32. CCIV66 ART217 ART342. DL 148/2000 ART2. L 2/2004 ART33. CPC ART454. CPA ART88. RCP ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0675/15 DE 2016/04/07.; AC STA PROC038205 DE 1996/05/21.; AC STA PROC0686/06 DE 2007/12/06. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 81/2007 DE 2008/07/24. |
| Aditamento: | |