Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026998
Data do Acordão:10/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ALEGAÇÕES
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
RECURSO JURISDICIONAL
AMNISTIA
Sumário:No recurso por oposição de julgados, so e de considerar a oposição quanto a questão fundamental de direito apontada pelo recorrente nas alegações a que alude o art. 765, n.
3, do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00031920
Nº do Documento:SAP19901023026998
Data de Entrada:02/15/1990
Recorrente:CTT EP
Recorrido 1:SANTOS , PORFIRIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:553
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC26998 - AC 1 SECÇÃO PROC24659.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CPC67 ART765 N3 ART766 N1.