Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015300
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
CONCURSO PUBLICO
DISPENSA DE CONCURSO
MOTIVO PONDEROSO
VICIO DE FORMA
Sumário:O despacho que manda entregar a um particular, mediante contrato de licença de uso privativo, uma courela de um predio rustico expropriado na zona de intervenção da reforma agraria, sem precedencia de concurso publico e sem invocar "motivo ponderoso" para dispensar esse concurso, nos termos dos arts. 43, 44, e 45 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5, enferma de vicio de forma determinativo da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00012068
Nº do Documento:SA119850314015300
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 29 DE JULHO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:867
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART43 ART44 ART45.