Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0370/11 |
| Data do Acordão: | 07/13/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no art. 150 do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como arguição de nulidades da sentença recorrida, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação no tribunal a quo, nos termos do art. 668, n.º 3 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00067097 |
| Nº do Documento: | SA2201107130370 |
| Data de Entrada: | 04/11/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2011/01/06. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART26. CPTA02 ART150. CPC96 ART668. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC97/10 DE 2010/05/26. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323. AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG822. |
| Aditamento: | |