Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0370/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no art. 150 do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como arguição de nulidades da sentença recorrida, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação no tribunal a quo, nos termos do art. 668, n.º 3 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00067097
Nº do Documento:SA2201107130370
Data de Entrada:04/11/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2011/01/06.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Indicações Eventuais:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:ETAF02 ART26.
CPTA02 ART150.
CPC96 ART668.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC97/10 DE 2010/05/26.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323.
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG822.
Aditamento: