Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004238
Data do Acordão:04/01/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
TAXA
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, enquanto preve a cobrança de uma taxa para a JNV.
Nº Convencional:JSTA00011560
Nº do Documento:SA219870401004238
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , ELISA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART753.