Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATÓRIO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRISÃO DO ARGUIDO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004073 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO OBRIGATÓRIO DESPACHO DE INDICIAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRISÃO DO ARGUIDO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
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| Sumário: | Só é admissível o recurso obrigatório a que se refere o artigo 185, parágrafo único, do Contencioso Aduaneiro, sendo caso disso, depois de preso ou caucionado o arguido a quem caiba pena de prisão e notificado em termos, então, do despacho de indiciação proferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021581 |
| Nº do Documento: | SA419650512004073 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GUERREIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART37 ART113 PARÚNICO ART185 PARÚNICO. |
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Texto Integral