Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002792
Data do Acordão:10/10/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MANIFESTO
SOCIEDADE COMERCIAL
REALIZAÇÃO DE QUOTA
Sumário:A entrega por certa pessoa de determinada quantia a outrem para integração ou realização da sua quota na sociedade a constituir entre ambos não e um acto sujeito a manifesto.
Nº Convencional:JSTA00004036
Nº do Documento:SA219841010002792
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , DEMETRIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:669
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART162 ART188 N1.
CCIV66 ART1142.
CICAP62 ART3 PAR1 ART24 ART26 ART67.