Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009884 |
| Data do Acordão: | 01/29/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ACTO APARENTE PUBLICAÇÃO DEFICIENTE ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS |
| Sumário: | Não tendo sido praticado o acto recorrido, mas tendo a recorrente sido convencida da sua pratica, por ter havido inexactidão na publicação de uma lista no Diario do Governo, e de rejeitar o recurso, não sendo, porem, devidas custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00012898 |
| Nº do Documento: | SA119760129009884 |
| Data de Entrada: | 10/23/1975 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOANA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 190 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1975/09/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |