Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009884
Data do Acordão:01/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO APARENTE
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
Sumário:Não tendo sido praticado o acto recorrido, mas tendo a recorrente sido convencida da sua pratica, por ter havido inexactidão na publicação de uma lista no Diario do Governo, e de rejeitar o recurso, não sendo, porem, devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00012898
Nº do Documento:SA119760129009884
Data de Entrada:10/23/1975
Recorrente:RODRIGUES , JOANA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO DE 1975/09/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.