Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
CANCELAMENTO DE LICENÇA
DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGALIDADE
MÉRITO
II – Por isso, e atento o disposto no art. 37º, n.º 1, do CPA, a circunstância do CEMA haver delegado num oficial subalterno o poder de conceder licenças ilimitadas não significava nem implicava que tal delegação abrangesse a competência para cancelar essas licenças.
III – A eventual conveniência de que a delegação tivesse aquela amplitude não é, em face do disposto no art. 3º, n.º 1, do CPTA, critério decisório relevante nos tribunais.
EMFAR99 ART106 N1 ART206
CPA91 ART37 N1
CPTA02 ART3 N1
