Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016683 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DECLARAÇÃO MODELO 3 DATA ERRO DOLO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
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| Sumário: | I - Comete uma inexactidão sobre a cessação total do exercicio da actividade aquele que indica na declaração modelo n. 3 a que alude o artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial uma data diferente daquela em que se efectivou essa cessação. II - Verificado que o autor dessa inexacta declaração agiu com erro quanto a indicação do dia declarado como cessação do exercicio, e de ter-se como ilidida a presunção do dolo referida na alinea b) do paragrafo 2 do artigo 142 do citado Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016504 |
| Nº do Documento: | SA219720719016683 |
| Data de Entrada: | 03/16/1972 |
| Recorrente: | ANTONIO ROSETA HERDEIROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 738 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART58 ART142 PAR2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N116-117 PAG1226. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG389. |
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Texto Integral