Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042283
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PATROCÍNIO JUDICIÁRIO.
SOLICITADOR.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O requerimento de interposição de recurso subscrito por solicitadores está abrangido pela permissão do nº 2 do art. 32 do C.P.Civil.
II - O acto administrativo encontra-se devidamente fundamentado, quando se remete para infracções e pareceres de decisões, e nesses pareceres encontram-se as razões que levaram à prolação do despacho ou acto administrativo recorrido.
Nº Convencional:JSTA00053196
Nº do Documento:SA119990922042283
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:JARDINS DA ESTRELA SOC IMOBILIÁRIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART32 N2.
CPA91 ART125.
Aditamento: