Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014461
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO FILIPE
Descritores:EXECUÇÃO
PENSÃO
PENHORA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Na falta total de fundamentação do despacho que indefere requerimento de penhora da pensão de reforma do executado deve cumprir-se o disposto nos arts.
729, n. 3 e 730, n. 2, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00038259
Nº do Documento:SA219930512014461
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FILIPE , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART45.
CPC67 ART723 ART735 ART730 N2.