Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
II - A consequência daí resultante é o não conhecimento do recurso.
CPC67 ART685 ART687 N4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART145 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017126 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância foi interposto fora de prazo, o despacho a admiti-lo não vincula o tribunal superior. II - A consequência daí resultante é o não conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040317 |
| Nº do Documento: | SA219941006017126 |
| Data de Entrada: | 06/16/1993 |
| Recorrente: | JOSE FERREIRA DA SILVA E COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART66 N1 ART169. CPC67 ART685 ART687 N4. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART145 N5. |
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Texto Integral