Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002734
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Se o acordão da 2 instancia silencia o motivo ou razão que estiveram na base da exigencia de um determinado imposto, devem os autos ser devolvidos aquele tribunal para a fixação da pertinente materia de facto, revogando-se o acordão proferido.
Nº Convencional:JSTA00005579
Nº do Documento:SA219860122002734
Data de Entrada:01/13/1984
Recorrente:DUARTE DIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.