Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004253
Data do Acordão:04/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AGRAVO
DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA
MATERIA DE DIREITO
Sumário:O emprego da reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de admitir quando, conjuntamente com o despacho saneador, tiver havido especificação e questionario.
O alcance deste preceito e evitar uma dualidade de recursos.
E improprio o meio de reclamação de despacho que declara não haver lugar a especificação e questionario por se tratar de questão meramente de direito.
Nº Convencional:JSTA00026861
Nº do Documento:SA119540409004253
Recorrente:MACHADO , ARMANDO
Recorrido 1:CM DO PORTO - RIBEIRO , FERNANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART666 PARUNICO ART668.
CADM40 ART843 ART845 ART846 ART858.
CCIV867 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIX PAG54.
AC STA DE 1951/04/05 IN COL OF VXVII PAG227.