Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004253 |
| Data do Acordão: | 04/09/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | AGRAVO DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA MATERIA DE DIREITO |
| Sumário: | O emprego da reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de admitir quando, conjuntamente com o despacho saneador, tiver havido especificação e questionario. O alcance deste preceito e evitar uma dualidade de recursos. E improprio o meio de reclamação de despacho que declara não haver lugar a especificação e questionario por se tratar de questão meramente de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00026861 |
| Nº do Documento: | SA119540409004253 |
| Recorrente: | MACHADO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO - RIBEIRO , FERNANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART666 PARUNICO ART668. CADM40 ART843 ART845 ART846 ART858. CCIV867 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1948/01/16 IN COL OF VXIX PAG54. AC STA DE 1951/04/05 IN COL OF VXVII PAG227. |