Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012034
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:A falta de apresentação de alegação no prazo demarcado por lei conduz a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00031718
Nº do Documento:SA219900502012034
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:TELENOR-SOC DE MAQUINAS E ELECTRICIDADE LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.