Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004939 |
| Data do Acordão: | 05/11/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO LEGITIMIDADE DO EXECUTADO ISENÇÃO FISCAL FUNDO DE TURISMO |
| Sumário: | I - A isenção de tributo não e fundamento de oposição enquadravel na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por integrar apreciação de ilegalidade em concreto. II - A ilegitimidade a que se refere a alinea b) do mesmo artigo não ocorre se o executado figura no titulo executivo como devedor e a divida exequenda não se reporta a posse de bens que a origine. |
| Nº Convencional: | JSTA00022355 |
| Nº do Documento: | SA219880511004939 |
| Data de Entrada: | 07/01/1987 |
| Recorrente: | FUNDO DE TURISMO |
| Recorrido 1: | FAZENDA MUNICIPAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 652 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1729 DE 1981/05/20. AC STA PROC2756 DE 1984/12/12. AC STA PROC3299 DE 1985/11/27. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG592 NOTA75. |